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| Aparato policial no cerco à Afsca, órgão criado por lei para aplicar a Ley de Medios e agora extinto por decreto (Foto: Página/12) |
Ninguém deveria perder de vista
que com as medidas adotadas – visando destruir a chamada Ley de Medios, lei de
democratização da mídia argentina -, o macrismo está pagando a conta dos
favores que as corporações midiáticas lhe fizeram para alcançar o poder.
Por Washington Uranga – no jornal argentino
Página/12, edição impressa de hoje,
dia 1º.
A medida
anunciada ontem pelo governo do PRO (Proposta Republicana, partido de Macri) – parcialmente
bloqueada por uma ação judicial – a respeito da Afsca (Autoridade Federal dos
Serviços de Comunicação Audiovisual, órgão encarregado de aplicar a chamada Ley
de Medios) e da Aftic (Autoridade Federal de Tecnologia da Informação e
Comunicação) não faz senão confirmar a decisão das novas autoridades no sentido
de não se importarem com as formas, tampouco com a institucionalidade, visando
avançar nos objetivos que se propõem. Uma análise mais pormenorizada de todas
as consequências terá que ser feita assim que sejam conhecidas em detalhe as
normas e haja tempo suficiente para um exame em profundidade. Entretanto, desde
já cabem algumas considerações.
- Legalidade: tal como advertiram reconhecidos
constitucionalistas e advogados especialistas em direito à comunicação, o que
se está pretendendo fazer com as duas leis em questão é ilegal em termos formais
mas, sobretudo, é ilegítimo porque – mais além dos argumentos utilizados – o
que se está destruindo são os mecanismos da democracia em favor de interesses
privados de grandes grupos econômicos.
- Atropelo à democracia: ainda que o discurso oficial
diga o contrário, a LSCA (Ley de Medios) foi uma das normas mais discutidas e
consensuadas na história argentina. De seus debates, também de sua aprovação
legislativa, participaram até muitos dos que hoje militam nas fileiras de
Cambiemos (Mudemos, nome da coalizão eleitoral de Macri), vários dos mesmos que
agora arremetem contra o que em seu momento apoiaram, ou pelo menos guardam silêncio
cúmplice. Anular por decreto leis às quais se chegou mediante consenso e mobilização
social é, no mínimo, uma burla à democracia.
Continua em espanhol, com traduções pontuais:
- Cinismo: se miente sistemáticamente cuando se usa como
argumento que la Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual no se ha puesto
en práctica y que por dicho motivo el Gobierno intenta ahora dar pasos para
mejorar el servicio. El planteo (O argumento), además de mentiroso, es
decididamente cínico porque lo que ahora se pretende es favorecer a quienes
desde el momento en que la LSCA fue sancionada – y aun antes – hicieron todo
para trabar (fizeram tudo para travar) su puesta en marcha mediante chicanas
judiciales. Resulta por lo menos ridículo que quienes fueron causantes y
cómplices de la no aplicación ahora usen esto como argumento par voltearla
(para revogá-la).
- La competência (A competição): con el mismo cinismo se niega
lo evidente, la concentración monopólica de médios (dos meios de comunicação).
Se dice que el derecho a la comunicación de los argentinos tiene que quedar
sometido a las leyes del mercado y de la competência (competição). Es un
argumento insostenible (insustentável) desde cualquier punto de vista. El
derecho a la comunicación es un derecho humano fundamental, que tiene que estar
garantizado por el Estado en el marco de una política pública en la materia.
Esto es así no en la Argentina por el capricho de alguien, sino que se trata de
un principio ampliamente aceptado en todo el mundo y por la comunidad
internacional.
- Complicidades y favores: nadie (ninguém) debería perder
de vista que con estas medidas el macrismo está pagando la cuenta de los
favores que las corporaciones mediáticas le hicieron (lhe fizeram) para
alcanzar el poder. Y que nada de esto se podría hacer sin la connivencia o (ou)
el silencio cómplice de parte de la Justicia.
La suma de lo expuesto, a lo que deben agregarse
otros argumentos no menos relevantes pero no incluidos en estas pocas líneas,
constituye por sí mismo una burla a la inteligencia ciudadana y un nuevo
atropello a la democracia. Una realidad a la que en pocos días de gobierno el
macrismo quiere acostumbrarnos (quer nos acostumar) y para la que habrá (haverá)
que encontrar la manera de ponerle coto (de por limite) dentro del marco de la
institucionalidad. Ello (Isto) en salvaguarda de la democracia que tanto nos
costó construir.
Tradução (parcial): Jadson Oliveira
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