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| Luis Roberto Barroso abriu divergência ao voto de Fachin (Fotos: José Cruz/Agência Brasil) |
Supremo determina ainda que a comissão seja
reeleita com voto aberto e confirma que o Senado tem o poder de barrar o
impeachment
Matéria
do site da revista Carta Capital — publicado 17/12/2015 18h54, última
modificação 17/12/2015 22h00
A Câmara
dos Deputados terá de refazer a votação que elegeu uma chapa alternativa para a
comissão especial do impeachment. A maioria dos ministros do Supremo Tribunal
Federal entendeu que a candidatura da chapa não é legítima e defendeu que a
indicação dos membros da comissão seja feita pelos líderes dos partidos. Também
decidiu que a nova votação terá de ser aberta.
“A
candidatura avulsa é constitucionalmente inaceitável”, disse o ministro Luís
Roberto Barroso, que abriu a divergência ao votar contra o relatório do ministro Luiz Edson Fachin. “Essa
disputa com candidaturas alternativas deve ser intrapartidária, e não levada ao
Plenário”, continuou Barroso.
A decisão
favorece a presidenta Dilma Rousseff, uma vez que a chapa vencedora na eleição do dia 8 de
dezembro é composta por 39 deputados de partidos da oposição ou dissidentes da
base aliada, sendo, portanto, uma chapa abertamente pró-impeachment.
Esse
grupo integraria a comissão de 65 membros que terá a missão de definir se abre
ou arquiva a investigação contra a presidenta Dilma Rousseff.
A votação que elegeu a chapa, conduzida pelo presidente da Câmara, Eduardo
Cunha (PMDB-RJ), foi realizada sob intenso tumulto, com urnas quebradas e
microfones cortados.
Votaram
contra a chapa da oposição os ministros Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber,
Luiz Fux, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello e Ricardo Lewandowski. Já o voto do
relator, que mantinha a eleição da chapa alternativa, foi seguido pelos
ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Celso de Mello.
Outro
ponto derrubado pelos ministros foi a eleição da chapa por meio de voto
secreto. Em sua fala, Barroso fez críticas ao deputado Eduardo Cunha. “O voto
secreto foi instituído por vontade unipessoal do presidente da Câmara, no meio
do jogo. Sem autorização constitucional, sem autorização legal, sem
autorização regimental ele disse 'vai ser secreto'. A vida na democracia
não funciona assim”, afirmou.
Nesse
ponto, a votação foi apertada no Supremo, com placar de 6 contra 5: além de
Barroso, se manifestaram contra o voto secreto os ministros Rosa Weber, Fux,
Cármen Lúcia, Marco Aurélio e Lewandowski; já os ministros Zavascki, Toffoli,
Gilmar Mendes e Celso de Mello acompanharam o relator Fachin, que entendeu que
o voto secreto era legítimo.
A decisão
obriga a Câmara a refazer eleição dos integrantes da comissão especial, e o
voto deverá ser aberto. Após o julgamento, Cunha afirmou que a decisão do
Supremo pode travar o processo de impeachment e disse que a Câmara deverá
recorrer.
Senado
Contrariando
novamente o voto do relator Fachin, a maioria dos ministros entendeu que o
Senado tem o poder de rejeitar a instauração do processo de impeachment após a
autorização da Câmara, o que ocorre quando 324 dos 413 deputados votam a favor
do afastamento.
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| Luiz Edson Fachin: ele foi apoiado por Gilmar Mendes e Dias Toffoli |
“Entendo
que a Câmara apenas autoriza a instauração do processo e que cabe ao Senado
processar e julgar, o que significa, consequentemente, que o Senado faz um
juízo final de instauração ou não do processo”, continuou Barroso. Seguindo
essa regra, o afastamento temporário da presidente, por até 180 dias, ocorre após a
análise do Senado. Na última votação da noite, os ministros entenderam que o
quórum para abrir o processo na Casa é de maioria simples.
Na
leitura de seu voto, o ministro Barroso lembrou o que foi definido pelo Supremo
em 1992, no processo contra o ex-presidente Fernando Collor de Mello.
“Pauto meu voto pela jurisprudência que o Supremo já definiu em matéria de
impeachment, em 1992. A premissa do meu voto é mudar o mínimo das regras que já
foram adotadas”, disse.
O
ministro Luiz Fux acompanhou a divergência. “Entendo que seria uma gravíssima
violação à segurança jurídica se tratássemos esse caso de forma diferente”,
afirmou.
Além de
Fux e Barroso, votaram pela autonomia do Senado os ministros Zavascki, Rosa
Weber, Cármen Lúcia, Marco Aurélio, Celso de Mello e Lewandoski. Fachin, Mendes
e Toffoli foram derrotados.
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