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Durante Encontro pelo Direito à Comunicação, em BH, secretário do Ministério das Comunicações, Emiliano José, prometeu um Plano Nacional de Outorgas com redução de 33 para 10, o número de documentos solicitados. Movimentos criticam demora e criminalização.
Por Anastácia Silva, de Belo Horizonte (MG) - reproduzido do site do jornal Brasil de Fato, de 11/04/2015
O Ministério das Comunicações sinalizou hoje (11) com a possibilidade de resolver o contencioso com as rádios comunitárias no país, que aguardam a licença para o funcionamento legal. Durante o 2º Encontro Nacional pelo Direito à Comunicação (ENDC), em Belo Horizonte, o secretário de Comunicação Eletrônica do órgão, Emiliano José, anunciou um plano “ousado” para acelerar os pedidos de outorga de concessões para operação das emissoras.
"O Plano Nacional de Outorgas vai [atender] não só a demanda reprimida [por concessões] como simplificará o processo de outorga, passando de 33 para 10, por enquanto, os documentos solicitados [para análise do ministério]", esclareceu.
Nas estimativas do governo, cerca de 400 emissoras comunitárias aguardam avaliação de seus pedidos de funcionamento, dentro das regras legais, que prevêm a transmissão de sinal, de 25 watts, para um raio de 1 quilômetro apenas e proíbe a qualquer forma de propaganda.
O movimento de radiocomunicadores comunitários vem denunciando que o governo tem priorizado a análise de pedidos de emissoras ligadas a políticos e a empresários, em detrimentos das rádios do campo público. De acordo com as organizações, elas sofrem com processos confusos, não têm seus pedidos respondidos pelo Ministério das Comunicações em um prazo razoável. Essa demora para a regularização faz com que muitas sejam fechadas pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e pela Polícia Federal.
O anúncio do secretário atende um compromisso de campanha da presidenta Dilma Rousseff, lembra a conselheira política da Associação Mundial de Rádios Comunitárias, Taís Ladeira. Com a medida, ela espera que as pequenas emissoras deixem de ser perseguidas por operar sem licença. Segundo ela, nos últimos anos, comunicadores comunitários chegaram a ser processados e punidos. É caso de Piter Júnior, presidente da Rádio Comunitária de Conceição do Coité, na Bahia, que foi condenado por colocar a rádio no ar, com pena de detenção de 2 anos – transformada depois em pena de prestação de serviço à comunidade – e multa de R$ 10 mil.
“Essa rádio entrou com solicitação [de outorga] em 1998 e esse processo não andou, entre arquivamentos e perdas confirmadas e admitidas [de documentos] pelo ministério [das Comunicações]”, revelou Taís. Na avaliação dela, há um descompasso entre democracia e um “amordaçamento” das rádios comunitárias. No ENDC, a Amarc divulgou o caso, denunciou violação da liberdade de expressão no caso da rádio de Coité e pediu anistia a Piter.
Na avaliação dos radiocomunicadores populares, o Estado age de maneira desproporcional com as rádios comunitárias, na mesma medida que, de maneira burocrática, impede a regularização das mesmas.“Clandestinas para nós são aquelas emissoras [de baixa potência] que arrendam espaço, que são [favorecidas] pelo ministério em 90 dias por estarem ligadas a deputado ou a senador, que são usadas para fazer proselitismo religioso ou político e que não são fiscalizadas, porque, uma vez outorgadas, podem e devem ser fiscalizadas, mas não são”, frisou Thaís.
Regulação democrática da comunicação
No evento, em Belo Horizonte, o secretário do ministério Emiliano José também reafirmou a intenção do governo de discutir a regulamentação dos artigos da Constituição que tratam sobre a comunicação. Ele disse que, dentro de um mês, o governo começará a discutir o tema.
“Neste 1º momento, creio, mas esta é uma decisão do ministro [Ricardo Berzoini], faremos uma grande mesa e chamaremos todos os atores interessados para que se desenvolva um consenso, espera-se, pela regulação da mídia, que tem uma legislação de 1962”, disse.
O secretário explicou que, sem a regulamentação, o governo não tem amparo legal para agir contra ilegalidades no setor, como a concessão de licença para rádios e TVs a políticos. “É complicado. [Eles] não detém a titularidade jurídica e estão saindo [das administrações]. Mas, na minha avaliação, político não tem que ter concessão”, completou ele, que é professor aposentado da Faculdade de Comunicação da Universidade Federal da Bahia (UFBA).
O Coletivo Brasil de Comunicação – Intervozes, que também participa do encontro pelo direito à comunicação, no entanto, discorda do secretário. Liderando a Campanha “Fora Coronéis da Mídia”, alerta para o controle ilegal de emissoras de rádio e Tv por políticos eleitos neste mandato como Fernando Collor (AL), Agripino Maia (RN) e Jader Barbalho (PA), entre outros.
Para o coordenador do Intervozes, Pedro Ekman, no caso da concessão a políticos, o artigo 54 da Constituição é claro. “Senadores e deputados não podem ser concessionários de serviços público – é isso que está escrito – não tem muita dúvida. Cabe ao ministério, que concede as outorgas, rever e relicitar, ou seja, resolver”, afirmou. A organização protocolou em 2014 uma ação na Justiça contra essas concessões e que será atualizada e apresentada de novo em maio.
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