Ao invés de assumir que defendem que a comunicação se mantenha
nas mãos de poucas famílias, os opositores dizem que a regulamentação é
autoritária.
Por Randolfe Rodrigues (senador pelo PSOL-Amapá) - reproduzido do portal Carta Maior, de 21/01/2015, com o título 'Em defesa da regulamentação da mídia'
A afirmação do novo ministro das
Comunicações, Ricardo Berzoini, de que reabrirá o debate sobre a
regulamentação econômica da mídia, foi atacada de modo desvairado por
lideranças políticas que defendem a manutenção do status quo da mídia,
posicionamento coerente com a mobilização conservadora que marcou forte
presença no debate eleitoral recente. Ao
invés de enfrentar com franqueza o debate, assumindo publicamente que
defendem que as empresas de comunicação permaneçam nas mãos de meia
dúzia de famílias, os adversários da regulamentação buscam desqualificar
um debate necessário, apresentando toda tentativa de quebrar o
monopólio - proibido pela Constituição - como um caricato exercício
autoritário.
Todas
as nações democráticas possuem estruturas de controle dos meios de
comunicação ou estão em processo acelerado de construção desses
mecanismos. Existe regulação nos Estados Unidos, na Suécia, na
Inglaterra, na França. O Uruguai, que viu a consolidação de avanços
institucionais expressivos nos últimos anos, acaba de aprovar legislação
similar.
No
Brasil, o debate é rechaçado em sua origem com um brado surdo de
“censura”, como uma forma cínica de defender o lucro e o poder dos
barões da mídia. Nossa Constituição, que condena o monopólio e o
oligopólio em qualquer setor da economia, seja a energia elétrica, a
telefonia, as redes bancárias e as fábricas de chocolate, deve condenar
também esse privilégio aos grupos midiáticos que fazem de sua liberdade
instrumento de impunidade.
Não
abandonaremos a trincheira da regulamentação da mídia porque lutar por
ela é, longe de arranhar a liberdade de imprensa, defender a
Constituição Brasileira, que em seu parágrafo 5º, do artigo 220, afirma
que “os meios de comunicação social não podem, direta ou indiretamente,
ser objeto de monopólio ou oligopólio”.
Essa,
que hoje é verdadeira letra morta, deve se tornar regra social viva
para abrir novos e múltiplos canais de comunicação nas mãos de muitos,
dando a milhares o direito à antena e à telepresença, seja para debater o
que não se debate, seja para defender as crianças contra conteúdos
ofensivos, seja para defender a sociedade contra a propagação do
racismo.
É
essencial, por exemplo, coibir a propriedade cruzada nos meios de
comunicação, situação que ocorre quando o mesmo grupo econômico se torna
detentor de mídia impressa e televisiva, medida já adotada nos Estados
Unidos e em muitos outros países do globo.
É
necessário ainda proibir por completo a publicidade infantil, recurso
publicitário covarde que incute nas crianças um forjado desejo de
consumo de produtos em regra superficiais e por vezes até danosos a sua
saúde.
Outro
exemplo de avanço legislativo necessário é o impedimento da propriedade
e controle, por parlamentares federais, de empresas de mídia – em
estrito cumprimento ao já previsto no Artigo 54 da Constituição Federal.
Esses
são exemplos de necessidades democráticas já assimiladas por outras
nações, frequentemente citadas pela grande imprensa como baluartes da
democracia e da prosperidade econômica, e que precisam, agora, se tornar
direito de todos os brasileiros.
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