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| Dilma Rousseff recebe o informe da Comissão Nacional da Verdade das mãos de Pedro Dallari, presidente da comissão (Foto: Página/12) |
Em sintonia com a Comissão da
Verdade, chamou a revogar a Lei de (Auto) Anistia de 1979: segundo a Comissão
Interamericana de Direitos Humanos, os responsáveis pelas violações dos
direitos humanos durante a ditadura brasileira devem prestar contas de seus
atos. “A prestação de contas é fundamental”, destacou o organismo.
Matéria do jornal argentino Página/12, edição impressa de hoje, dia
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A Comissão
Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) instou ontem o Brasil a cumprir as
recomendações do informe da Comissão Nacional da Verdade (CNV) e a revogar a Lei
de (Auto) Anistia de 1979 para que os responsáveis pelas violações dos direitos
humanos prestem contas de seus atos. O documento apresentado pela comissão
sobre os crimes da ditadura foi divulgado na quarta-feira, dia 10, coincidindo
com a celebração do Dia Internacional dos Direitos Humanos.
De fato,
a publicação do informe reabriu o debate no Brasil sobre a abrangência da Lei
de Anistia. Neste sentido, a CIDH se mostrou satisfeita com a conclusão do
trabalho da CNV. “A prestação de contas é fundamental para combater a impunidade
e promover e preservar a justiça”, destacou o organismo.
“A luta
contra as graves violações dos direitos humanos e a publicação das conclusões
da Comissão da Verdade contribuem para o fortalecimento do estado democrático e
da democracia nas Américas e no resto do mundo e dá voz e esperança às vítimas e
seus familiares”, acrescentou a CIDH, que lembrou que “no direito internacional
dos direitos humanos se reconhece que todos têm o direito de saber a verdade”.
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| (Foto: Internet) |
No caso
das vítimas de violações de direitos humanos e de seus familiares, saber a
verdade sobre o que ocorreu é uma forma de reparação, disse este organismo autônomo
da Organização dos Estados Americanos (OEA). Apesar da CIDH reconhecer o esforço
do Brasil para garantir o direito à verdade e, em consequência, proporcionar uma
forma de reparação às vítimas de violações de direitos humanos, concordou com a
declaração da comissão de que o informe não significa o começo ou o fim das
investigações das graves violações de direitos humanos cometidas no Brasil, mas
sim que deve ser considerado como um guia para o trabalho que ainda fica por fazer.
Além disso,
a CIDH conclamou o Estado brasileiro a cumprir todas as recomendações
formuladas pela CNV a fim de garantir plenamente e promover os direitos
humanos das vítimas, de seus familiares e de “todos os cidadãos brasileiros”.
Continua em espanhol (com traduções
pontuais):
La CNV consideró que las torturas y asesinatos de opositores formaban (faziam)
parte de una política de Estado durante la dictadura militar brasileña
(1964-1985). En el informe se nombran 377 funcionarios públicos responsables de
violaciones de derechos humanos cometidas en 230 lugares del país durante ese
período. La lista incluye oficiales de alto rango (de alta patente) de las
fuerzas armadas y ex presidentes.
Según el informe, la represión política dejó al menos 434 muertos y
desaparecidos. El informe fue entregado esta semana a la presidenta brasileña
Dilma Rousseff, quien estuvo tres años presa y fue torturada por las fuerzas de
represión de la dictadura en los años ’70.
La mandataria ya ha dicho que no pretende anular la Ley de Amnistía, al
enfatizar que los brasileños reconquistaron la democracia a través de luchas
duras y de sacrificios humanos irreparables, pero también a través de pactos y
acuerdos nacionales.
“Este informe contribuirá a que los fantasmas de un pasado muy doloroso
y triste no se protejan en la sombra de la omisión”, dijo Rousseff, quien
rompió a llorar durante su discurso, y aclaró que las atrocidades relatadas en
el documento “no deben ser motivo para odios o (ou) ajustes de cuentas”.
El informe detalla en 4500 páginas miles (milhares) de casos de
persecuciones y torturas y cita como responsables a agentes de la dictadura,
quienes sin embargo no pueden ser juzgados (os quais, no entanto, não podem ser
julgados) penalmente debido a una Ley de Amnistía dictada en 1979 por el propio
régimen, que amparó a represores y guerrilleros y cuya constitucionalidad fue
ratificada hace cuatro años por el Tribunal Supremo (Supremo Tribunal Federal –
STF).
Para la comisión quedó (ficou) ampliamente demostrado que las “graves
violaciones” de derechos humanos perpetradas durante 21 años fueron una
“política de Estado”, rechazando la explicación de las fuerzas armadas de que
fueron hechos aislados o excesos (foram fatos isolados ou excessos). El informe
causó el rechazo de los sectores involucrados (envolvidos) en la represión y la
violación de los derechos humanos, por la revelación de los crímenes cometidos.
La voz más resonante fue la de Nilton Cerqueira, quien tuvo cargos jerárquicos
durante la dictadura y rechazó el trabajo de la comisión que investigó crímenes
cometidos por el régimen y calificó de terrorista a Rousseff.
Tradução (parcial): Jadson
Oliveira
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