Nota da Pastoral Carcerária sobre o Mensalão, do site Rede Democrática, postagem de 18/05/2014
Estamos Onde Sempre Estivemos
Após as recentes decisões do presidente
do STF, ministro Joaquim Barbosa, no caso conhecido como “mensalão”
(Ação Penal 470), amplamente divulgadas pela mídia e repercutidas entre
juristas e organizações de classe, vários foram os questionamentos
dirigidos à Pastoral Carcerária, que há décadas atua nos cárceres
brasileiros ao lado dos presos e seus familiares, razão pela qual
entendemos oportuno expor nosso posicionamento para nossos agentes e
demais interessados.
Primeiramente, não é novidade na
literatura jurídica ou na jurisprudência o posicionamento do ministro
Joaquim Barbosa, que, entre outras questões, entendeu necessário o
cumprimento de 1/6 da pena no Regime Semiaberto para que fosse
autorizado o trabalho externo aos condenados no processo em questão,
sendo que, em nossa opinião, essa é uma interpretação descontextualizada
e equivocada do art. 37 da Lei de Execução Penal, que não condiz com os
objetivos legalmente declarados da pena e é, no mínimo,
constitucionalmente duvidosa.
Porém, se essa e outras decisões do
presidente do STF no “caso mensalão” têm causado espanto para
determinados setores da sociedade, certamente não surpreende às centenas
de milhares de presos, seus familiares ou os egressos do sistema
penitenciário, que desgraçadamente já se habituaram com condenações sem
provas, decisões judiciais que rasgam a letra da lei e interpretações
jurídicas absurdas por parte dos julgadores que, sem a sofisticação e
empenho intelectual que vimos nesta Ação Penal, sequer mascaram sua
pesada carga ideológica.
Na Pastoral Carcerária, ao observarmos
esse moinho de gastar gente que é a Justiça Criminal, percebemos há
tempos que não há decisão isenta ou puramente técnica em nenhuma
instância. Os juízes decidem politicamente e buscam justificar com o
Direito as suas próprias convicções, geralmente tendo como alvo
preferencial nossos jovens pretos e pobres. Aliás, o fato de numa
conjuntura muito específica uma “nova classe” de pessoas ter sido vítima
da truculência e aparente incoerência desse sistema, apenas reforça seu
caráter essencialmente político e claramente seletivo.
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