PRIVATIZAÇÃO DO PETRÓLEO NO MÉXICO: MANIFESTO DE INTELECTUAIS DENUNCIA REFORMA ENERGÉTICA

(Foto: Carta Maior)

Manifesto denuncia o caráter ilegítimo da reforma de três artigos da Constituição do país transformando o regime de exploração de recursos energéticos.

Por Carta Maior, de 21/12/2013

Um grupo de intelectuais mexicanos divulgou um manifesto denunciando o caráter ilegítimo da reforma de três artigos da Constituição do país transformando o regime de exploração dos bens da nação em matéria energética. A reforma, diz o manifesto, beneficia algumas grandes empresas em detrimento do interesse nacional e foi feita sem que a população fosse consultada sobre o assunto. Confira a íntegra do manifesto:

A reforma em matéria energética é política, social e eticamente ilegítima
Ao Povo do México e outros povos do mundo
Aos poderes da Federação e dos Estados
Às companhias nacionais e estrangeiras

A Constituição é a expressão dos acordos nacionais fundamentais e, portanto, faz parte de sua natureza que seu texto recolha a opinião das maiorias do país.

Quando a Constituição é reformada em suas decisões políticas fundamentais de costas para o povo, sem seu conhecimento, e sem que ele seja consultado, se atenta contra seu caráter de pacto político e social nacional e, em consequência, contra sua legitimidade.

Isso é o que ocorreu com a reforma dos artigos 25, 27 e 28 da Constituição mexicana. Os legisladores do Congresso nacional e dos congressos estaduais transformaram o regime constitucional da exploração dos bens da Nação em matéria energética, para beneficiar grandes empresas, em prejuízo das maiorias nacionais, modificando uma parte essencial do texto da Constituição e rompendo assim uma parte substancial do pacto histórico de 1917. Mais ainda pelo fato de que a reforma foi realizada sem que se levasse em conta a opinião da população, com o que os próprios legisladores desconheceram seu caráter de representantes da soberania popular.

Feita assim, com desconhecimento desta soberania a qual a própria Constituição se refere em seus artigos 39 e 41, a reforma em matéria energética é política, social e eticamente ilegítima.

Além disso, a reforma está viciada de ilegalidade em razão das anomalias jurídicas que, para sua aprovação, ocorreram na Câmara de Deputados, onde não foram cumpridas as regras dos processos parlamentares. A maioria necessária para a reforma constitucional foi obtida com acordos ilegais, o que significa que ela foi feita de maneira ilegal.

Desta maneira, a reforma tampouco oferece condições jurídicas seguras aos investidores privados, nacionais e estrangeiros. Esta reforma será revertida definitivamente quando a soberania popular e nacional estiver realmente representada no Congresso da União e nos congressos locais. Enquanto isso, sem deixar de recorrer às instâncias legais, é imprescindível o fortalecimento da organização popular e cidadã, à margem de simulações políticas que dão prioridade a interesses partidários acima do interesse geral.

Pelo Grupo Paz com Democracia,

Raúl Vera, Pablo González Casanova, Rodolfo Stavenhagen, Miguel Concha Malo, Jorge Fernández Souza, Víctor Flores Olea, Magdalena Gómez, Ana Esther Ceceña, Dolores González, Alicia Castellanos, Gonzalo Ituarte, Gilberto López y Rivas, Luis Hernández Navarro, Carlos Fazio, Miguel Álvarez Gándara, Héctor de la Cueva, Pablo Romo Cedano

Tradução: Marco Aurélio Weissheimer

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