Audiência pública nesta quarta-feira na Corte Suprema é um dos últimos passos para que se defina sobre a constitucionalidade e a redistribuição das emissoras de rádio e TV na Argentina
Reproduzido de Rede Brasil Atual - RBA de 27/08/2013
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LEO LA VALLE/EFE
O maior conglomerado da Argentina (a Globo de lá) acusa o governo de censura e de querer controlar a liberdade de imprensa
São Paulo – Na véspera da audiência pública que dá início à fase final de julgamento da Lei de Meios, o governo da Argentina acusou o Grupo Clarín de se valer durante décadas de manobras para garantir a concentração em suas mãos de concessões de rádio e televisão, além de jornais, páginas de internet, prestadoras de serviços de TV a cabo e provedores de internet.
O titular da Autoridade Federal de Serviços de Comunicação Audiovisual, o órgão regulador e aplicador da Lei de Meios, Martín Sabbatella, concentrou críticas especialmente no presidente do Clarín, Héctor Magnetto, acusado de manter elos com a ditadura (1976-83) e com outros governos autoritários que antecederam o regime. “Magnetto é um dos personagens que mais danos provocou, e que segue provocando, à liberdade de expressão e ao direito à comunicação de todas e todos os argentinos”, afirmou.
Amanhã a Corte Suprema da Argentina inicia um debate que visa a formar a opinião dos ministros quanto à constitucionalidade da Lei de Meios. Estão em julgamento os artigos que dizem respeito à concentração de meios de comunicação, em especial o 161, da legislação sancionada em 2009. Os principais pontos são o limite de dez concessões de rádio e TV, 24 canais pagos e 35% de alcance da população total em qualquer dos mercados.
De lá para cá, o Clarín se vale de medidas liminares para não colocar em marcha a aplicação dos mecanismos anticoncentração. No ano passado, a Corte Suprema havia definido 7 de dezembro como data para uma manifestação definitiva da primeira instância sobre o caso. Mas a Câmara Civil e Comercial, equivalente à segunda instância, cujos integrantes são acusados de ligações pessoais com o Clarín, reiteraram a visão de que a medida cautelar valeria até que houvesse sentença definitiva.
“Durante muitos anos estiveram acostumados a ser os que mandavam, os que decidiam e condicionavam o rumo do país, os que colocavam por cima de todos os poderes do Estado, ditando suas próprias regras e decidindo que leis se iam cumprir e que leis não se ia cumprir”, acusou hoje Sabbatella. “O desespero do Grupo Clarín por manter esse poder faz com que lancem mão de todo tipo de manobras e estratégias. Enquanto isso, a manipulação da opinião pública que realizam diariamente é cada vez mais vergonhosa e grosseira, causando uma ferida profunda na democracia.”
Em abril a Câmara Civil e Comercial Federal determinou a inconstitucionalidade de dois artigos, o que levou o governo a apresentar recurso e a ampliar o debate sobre a necessidade de reforma do Judiciário. Entre as propostas encaminhadas pela presidenta Cristina Fernández de Kirchner ao Congresso está a de que as liminares tenham prazo de validade determinado.
A procuradora-geral da Argentina, Alejandra Gils Carbó, reiterou a constitucionalidade de ambos artigos em julho e pediu à Corte Suprema que derrube a decisão anterior. A Corte Suprema tem agora a última palavra na causa.
Caso o governo saia vitorioso, o passo seguinte será a transferência da titularidade de concessões de rádio e TV. A Afsca e um órgão do Ministério do Planejamento farão um estudo de valor e de alcance populacional de todas as licenças. Caso não surja nova decisão judicial, a adaptação será feita a partir das concessões de menor valor, até que se atinja os limites estabelecidos pela legislação.
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