sexta-feira, 1 de janeiro de 2016

ARGENTINA: BURLA À DEMOCRACIA – POR WASHINGTON URANGA

Aparato policial no cerco à Afsca, órgão criado por lei para aplicar a Ley de Medios e agora extinto por decreto (Foto: Página/12)
Ninguém deveria perder de vista que com as medidas adotadas – visando destruir a chamada Ley de Medios, lei de democratização da mídia argentina -, o macrismo está pagando a conta dos favores que as corporações midiáticas lhe fizeram para alcançar o poder.
Por Washington Uranga – no jornal argentino Página/12, edição impressa de hoje, dia 1º.

A medida anunciada ontem pelo governo do PRO (Proposta Republicana, partido de Macri) – parcialmente bloqueada por uma ação judicial – a respeito da Afsca (Autoridade Federal dos Serviços de Comunicação Audiovisual, órgão encarregado de aplicar a chamada Ley de Medios) e da Aftic (Autoridade Federal de Tecnologia da Informação e Comunicação) não faz senão confirmar a decisão das novas autoridades no sentido de não se importarem com as formas, tampouco com a institucionalidade, visando avançar nos objetivos que se propõem. Uma análise mais pormenorizada de todas as consequências terá que ser feita assim que sejam conhecidas em detalhe as normas e haja tempo suficiente para um exame em profundidade. Entretanto, desde já cabem algumas considerações.
- Legalidade: tal como advertiram reconhecidos constitucionalistas e advogados especialistas em direito à comunicação, o que se está pretendendo fazer com as duas leis em questão é ilegal em termos formais mas, sobretudo, é ilegítimo porque – mais além dos argumentos utilizados – o que se está destruindo são os mecanismos da democracia em favor de interesses privados de grandes grupos econômicos.
- Atropelo à democracia: ainda que o discurso oficial diga o contrário, a LSCA (Ley de Medios) foi uma das normas mais discutidas e consensuadas na história argentina. De seus debates, também de sua aprovação legislativa, participaram até muitos dos que hoje militam nas fileiras de Cambiemos (Mudemos, nome da coalizão eleitoral de Macri), vários dos mesmos que agora arremetem contra o que em seu momento apoiaram, ou pelo menos guardam silêncio cúmplice. Anular por decreto leis às quais se chegou mediante consenso e mobilização social é, no mínimo, uma burla à democracia.
Continua em espanhol, com traduções pontuais:
- Cinismo: se miente sistemáticamente cuando se usa como argumento que la Ley de Servicios de Comunicación Audiovisual no se ha puesto en práctica y que por dicho motivo el Gobierno intenta ahora dar pasos para mejorar el servicio. El planteo (O argumento), además de mentiroso, es decididamente cínico porque lo que ahora se pretende es favorecer a quienes desde el momento en que la LSCA fue sancionada – y aun antes – hicieron todo para trabar (fizeram tudo para travar) su puesta en marcha mediante chicanas judiciales. Resulta por lo menos ridículo que quienes fueron causantes y cómplices de la no aplicación ahora usen esto como argumento par voltearla (para revogá-la).
- La competência (A competição): con el mismo cinismo se niega lo evidente, la concentración monopólica de médios (dos meios de comunicação). Se dice que el derecho a la comunicación de los argentinos tiene que quedar sometido a las leyes del mercado y de la competência (competição). Es un argumento insostenible (insustentável) desde cualquier punto de vista. El derecho a la comunicación es un derecho humano fundamental, que tiene que estar garantizado por el Estado en el marco de una política pública en la materia. Esto es así no en la Argentina por el capricho de alguien, sino que se trata de un principio ampliamente aceptado en todo el mundo y por la comunidad internacional.
- Complicidades y favores: nadie (ninguém) debería perder de vista que con estas medidas el macrismo está pagando la cuenta de los favores que las corporaciones mediáticas le hicieron (lhe fizeram) para alcanzar el poder. Y que nada de esto se podría hacer sin la connivencia o (ou) el silencio cómplice de parte de la Justicia.
La suma de lo expuesto, a lo que deben agregarse otros argumentos no menos relevantes pero no incluidos en estas pocas líneas, constituye por sí mismo una burla a la inteligencia ciudadana y un nuevo atropello a la democracia. Una realidad a la que en pocos días de gobierno el macrismo quiere acostumbrarnos (quer nos acostumar) y para la que habrá (haverá) que encontrar la manera de ponerle coto (de por limite) dentro del marco de la institucionalidad. Ello (Isto) en salvaguarda de la democracia que tanto nos costó construir.

Tradução (parcial): Jadson Oliveira

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