quinta-feira, 10 de julho de 2014

LEI DA ANISTIA E IMPUNIDADE NO BRASIL: “NÃO HÁ ACESSO À MEMÓRIA”



Roberta Baggio, advogada (brasileira) constitucionalista de 36 anos, no Círculo Italiano de Buenos Aires (Foto: Rafael Yohai/Página/12)
Roberta Baggio, advogada e conselheira da Comissão de Anistia: no Brasil, a anistia deixou de ser entendida como esquecimento para ser concebida como “direito, liberdade e reparação”, disse. Em visita à Argentina para participar duma conferência sobre memória e direitos humanos organizada pela Universidade de San Martín.

Por Mercedes López San Miguel, no jornal argentino Página/12, edição de 06/07/2014

No Brasil, 50 anos depois do golpe de Estado, se mantém a impunidade dos responsáveis pelas 362 mortes ou desaparecimentos (cifra oficial) e pelas torturas sofridas por 50 mil presos políticos. Mas também se deram alguns avanços em matéria de verdade e reparação. Assim entende Roberta Baggio, que atua como conselheira da Comissão de Anistia desde 2007 e ademais é professora de Direito Constitucional na Universidade Federal do Rio Grande do Sul. “Em 2002 o Congresso aprovou por unanimidade uma lei de anistia que não é a mesma lei de 1979, apesar do Supremo Tribunal Federal (STF) reconhecer a vigência desta última. Com a nova Constituição de 1988 a anistia deixou de ser entendida como esquecimento para ser concebida como direito, liberdade e reparação”, afirma Baggio em entrevista a Página/12 no belo edifício do Círculo Italiano de Buenos Aires, onde participou da conferência Processos de Memória e Justiça sobre violações aos direitos humanos, organizada pela Universidade Nacional de San Martín.

Baggio aponta três etapas da transição política no Brasil. A primeira é a anistia de 1979, a segunda é a reparação econômica e simbólica das vítimas a partir da nova Carta Magna de 1988 e a terceira, depois da criação da Comissão Nacional da Verdade em 2011 no governo de Dilma Rousseff – ex-guerrilheira, que foi presa e torturada durante a ditadura –, que atualmente investiga o terrorismo de Estado entre 1964 e 1985. A advogada, de 36 anos, destaca que em meio a este processo a Comissão de Anistia fez uma audiência pública em 2008 sobre casos de violações aos direitos humanos, algo que era um tema proibido. “As associações dos familiares de desaparecidos políticos falaram sobre as violações do Estado e como gostariam que este tema avançasse na agenda de nossa transição. Os grandes jornais como O Globo, Folha de S. Paulo e O Estado de S. Paulo se posicionaram contra a audiência pública, assinalando que eram crimes prescritos. Porém, paradoxalmente, nos deram uma possibilidade de recolocar o debate na agenda nacional.”

A conselheira da Comissão de Anistia, que afirma não pertencer a nenhum partido político, localiza outra data chave na história recente de seu país. “Em 2010, os familiares da guerrilha do Araguaia conseguiram uma sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, na qual se pedia ao Estado do Brasil que puna os responsáveis e reveja a anistia. Isto ocorria ao mesmo tempo em que nosso STF reconhecia a legitimidade da anistia de 1979.”

Concretamente, o Poder Judiciário não avançou com nenhuma causa contra os repressores. E a este manto de impunidade se soma o silêncio dos militares. “O único militar que falou perante a Comissão da Verdade foi o repressor Paulo Malhães – assinala Baggio –. Ele contou como ensinava seus companheiros a torturar. E coincidentemente foi assassinado por seu caseiro numa zona rural do Rio. Morreu asfixiado, e jamais vamos saber o que realmente aconteceu.”

Paralelamente à Comissão Nacional da Verdade se formaram comissões estaduais em São Paulo, no Rio, no Rio Grande do Sul, em Recife, que começaram a contribuir com sua produção da verdade. Tão importante é seu trabalho que, por exemplo, o coronel Paulo Malhães foi descoberto pela Comissão do Rio.

Os perseguidos políticos de hoje são jovens negros

Continua em espanhol:

La prensa que colaboró en construir consenso y mantener el statu quo al final hizo su mea culpa. El diario O Globo pidió disculpas por haber respaldado la dictadura recién el año pasado, mientras (enquanto) que Folha de S. Paulo mostró arrepentimiento en 2011, cuando celebraba sus 90 años. Baggio cree que es un síntoma más del momento que atraviesa el país. “En Brasil estamos avanzando, pero los desafíos son muchos, porque estamos muy lejos de hacer justicia. En verdad tenemos una sociedad muy desigual, hoy las violaciones de derechos y las torturas ocurren en nuestras cárceles, con nuestra policía; los perseguidos políticos son hoy los jóvenes negros de las favelas, que siguen siendo asesinados por el Estado, los índices de violencia institucional son muy altos en Brasil. Hay una parte de la población que no puede acceder a la memoria, porque tiene hambre (tem fome), y está sujeta a nuevas violaciones de derechos.”

Se podría decir que la policía hereda (herda) las estructuras represivas de aquellos años. Durante las protestas del año pasado pudo verse el abuso en el uso de la fuerza contra los manifestantes.

Baggio cree que se necesita una reforma institucional, pero no la imagina en un futuro cercano (mas não a imagina num futuro próximo). “En general la policía es violenta con los sectores de la periferia. Hoy tenemos 80 por ciento de probabilidad de que no salga (de que não saia) ninguna reforma de la policía. Los policías son muy fuertes, actúan de forma corporativa. Hoy nuestra institucionalidad no está dispuesta a depurar. En la campaña electoral no se va a debatir la temática de la dictadura, estoy segura. Siempre se habla de la inseguridad (insegurança) y de aumentar el contingente de uniformados (uniformizados, policiais).”

As milícias armadas nas favelas do Rio

Dentro de las favelas actúa la policía pacificadora, que suena a oxímoron (palavra com o significado oposto). Baggio es muy crítica del accionar de estos uniformados. “No pacifican nada, reprimen. Las personas que viven en las favelas están en una zona de excepción: no tienen las mismas libertades. A las diez de la noche tienen que cerrar (fechar) sus puertas e irse a dormir. No pueden hacer fiestas, no pueden circular porque es peligroso.” La experta señala un fenómeno nuevo, que no deja de estar vinculado, de algún modo, con los vacíos que dejó la falta de castigo a los militares y policías que actuaron en la dictadura. “Hoy en Río de Janeiro hay un problema que es peor que el tráfico de drogas: las milicias armadas. Son grupos de policías corruptos, parapoliciales, que ofrecen servicios esenciales a los pobladores. Si no pagan, lo cobran con muertes y represión. Donde hay milicias armadas no hay tráfico de drogas, pero hay una dominación de todos los ámbitos de la vida privada de las personas.”

Tradução (parcial): Jadson Oliveira

Observação do Evidentemente: Não sei de que Comissão de Anistia se fala na matéria. Será da Assembleia Legislativa gaúcha? Ou de alguma outra instituição do Rio Grande do Sul, como a Universidade Federal?

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