sexta-feira, 6 de dezembro de 2013

CÂMARA APROVA TRANSPORTE PÚBLICO COMO DIREITO SOCIAL NA CONSTITUIÇÃO


A deputada Luíza Erundina foi convidada a presidir a sessão que aprovou a PEC 90 (Foto: assessoria Erundina)
Matéria enviada pela assessoria de Erundina, de 05/12/2013
                  
Foi aprovada na quarta-feira (04/12) na Câmara dos Deputados a PEC 90/11, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB-SP), que inclui o transporte entre os direitos sociais previstos pela Constituição Federal. Agora, só falta o Senado Federal aprovar a proposta que, na prática, garante a elaboração de políticas públicas específicas para o setor por parte dos governos, como acontece com a saúde e a educação, por exemplo.

No plenário Ulysses Guimarães, durante a votação, Erundina ressaltou o trabalho da comissão especial criada para analisar PEC, que durante dois anos realizou audiências públicas sobre o assunto. “Queria agradecer aos membros da comissão especial, saímos pelo país afora fazendo plenárias, audiências públicas, ouvindo a população que vive o drama da precariedade do transporte coletivo nas grandes cidades”, disse.
A proposta de Erundina foi apresentada há dois anos e só começou a andar na burocracia do Congresso Nacional depois das manifestações de rua de junho/julho deste ano, convocadas principalmente pelo Movimento Passe Livre (Foto: Internet)
Luiza Erundina lembrou o caso relatado por um dos participantes da audiência pública ocorrida em Belo Horizonte. “Tivemos depoimentos como o de um popular que dizia assim: nós temos várias pessoas na rua que não são moradores de rua. Na verdade, essas pessoas não têm dinheiro para bancar todas as tarifas de ônibus para ir e voltar para sua casa diariamente e durante a semana dormem na rua, ficam embaixo dos viadutos, de dia trabalham, e no fim de semana retornam para as suas residências”, destacou a deputada.

Erundina ainda ponderou sobre a importância da inclusão do transporte entre os direitos da Constituição. “Colocar no artigo 6º da Constituição Federal mais um direito social vai, evidentemente, criar obrigação dos poderes públicos, dos três níveis de governo, de colocarem suas prioridades orçamentárias na destinação dos recursos públicos, cada vez maior, para subsidiar esse serviço público indispensável na vida de todo brasileiro e brasileira, sobretudo nas regiões metropolitanas do país”, finalizou.

Por acordo entre os deputados, a matéria foi aprovada em dois turnos. Na primeira votação, houve 329 votos a favor, um contrário e uma abstenção. No segundo turno, foram 313 votos a favor, um contrário e uma abstenção.

O artigo 6º da Constituição Federal prevê, atualmente, outros 11 direitos sociais: educação; saúde; alimentação; trabalho; moradia; lazer; segurança; previdência social; proteção à maternidade; proteção à infância; e assistência aos desamparados.

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