quinta-feira, 31 de outubro de 2013

ARGENTINA: GANHOU A DEMOCRACIA (sobre a Ley de Medios referendada pela Suprema Corte)




Kirchneristas e movimento democrático e popular festejam nas ruas de Buenos Aires a vitória judicial contra os monopólios da mídia hegemônica, depois de quatro anos da Lei dos Meios de Comunicação ter sido aprovada pelo Congresso (Foto: Pablo Piovano/Página/12)
“A informação não é uma mercadoria”, sustenta em seu voto o juiz Zaffaroni (Raúl Zaffaroni, ministro da Suprema Corte), que também qualificou de “suicídio cultural” a eventualidade de que o Estado não exerça a prerrogativa de estabelecer limites à ação dos grupos privados no campo da comunicação.

Por Washington Uranga, no jornal argentino Página/12, edição de 30/10/2013

Afinal de contas - a Corte o disse -, não era uma questão de liberdade de expressão, mas de dinheiro. Da leitura da sentença – a que pode fazer este jornalista não versado em questões legais e à espera de que os experts o digam –, o que se depreende é que a resistência do Grupo Clarín em acatar a lei não é exatamente para proteger a liberdade de expressão, e sim para defender seus interesses econômicos estribando-se num relato (... precisamente esse conceito tão usado em seus veículos e por seus porta-vozes jornalísticos) midiático e legal. “A informação não é uma mercadoria”, sustenta em seu voto o juiz Zaffaroni (Raúl Zaffaroni, ministro da Suprema Corte), que também qualificou de “suicídio cultural” a eventualidade de que o Estado não exerça a prerrogativa de estabelecer limites à ação dos grupos privados no campo da comunicação. E isso precisamente é o que Clarín não aceita. Para o grupo que ostenta a “posição dominante” do mercado audiovisual, a liberdade de expressão só se pode garantir com poder econômico. Assim o disseram seus advogados na audiência pública e o refutou a Corte agora na sentença.

Desta vez, ao menos, a sensatez que deveria ser sempre a base da Justiça, ganhou dos lobbies, das pressões e do poder econômico. Ninguém está pensando, entretanto, que é a última batalha. O Grupo Clarín já avisou em seu comunicado que “continuará defendendo judicialmente cada uma de suas licenças vigentes e legitimamente adquiridas”. Ninguém pensa que se vão dar por vencidos... apenas por uma sentença da Corte Suprema. Apesar disso, o relato permanece intacto: o grupo diz que “se encontra ajustado legalmente e que respeita as decisões judiciais”. E, com a mesma impunidade, volta a se apresentar como defensor da “independência jornalística”, da “liberdade de expressão” e da “democracia”. É o seu relato.

Ganhou a democracia. E não é uma frase feita. Porque a LSCA (Lei de Serviços de Comunicação Audiovisual, chamada Ley de Medios) não é só uma vitória do governo encabeçado por Cristina Fernández, mas uma conquista de toda a sociedade argentina, que continua acreditando na possibilidade de mais direitos, de mais justiça e de mais liberdade. A sentença da Corte Suprema joga por terra de maneira categórica todos os argumentos do Grupo Clarín. É isso, apesar das dissidências parciais da minoria e da oposição cerrada do juiz Fayt.

(NT: Carlos Fayt é um dos sete ministros da Suprema Corte; ele fechou totalmente com o Grupo Clarín, considerando inconstitucionais todos os quatro artigos questionados pelo monopólio midiático. Outros dois ministros votaram a favor de Clarín em apenas um dos artigos. Os outros quatro - a maioria - consideraram toda a lei constitucional).

Ganhou também a política. Porque a LSCA –provavelmente a norma mais debatida em muitos anos – foi o resultado da construção política conjunta do governo e de muitos setores encabeçados pela Coalizão por uma Comunicação Democrática, mas representando um amplo espectro da política, da cultura, da sociedade, dos direitos humanos. A LSCA é uma lei da democracia e para atuar como pilar da democracia. Perderam as corporações e os poderes de fato (NT: aqueles poderes que atuam nas sombras).

Continua em espanhol:

El fallo (A sentença) de la Corte tiene además valor más allá de las fronteras. Es importante para muchos países de América latina que, enfrentados a luchas similares, tenían sus ojos puestos en esta contienda. También por eso Clarín movilizó en forma permanente sus influencias en la SIP y en la AIR pidiendo auxilio a sus aliados regionales. Y recurrirá ahora a los organismos internacionales. Pero está claro que el fallo, que se celebró anoche ante el Congreso, se festeja hoy de la misma manera en otros lugares del continente.

¿Cambiará todo (Mudará tudo) inmediatamente? Seguramente no. Porque habrá nuevas chicanas, dificultades, trabas administrativas y judiciales para impedir la aplicación plena de la ley. Pero se ha sorteado (Mas se atravessou) un gran obstáculo. Queda ahora una inmensa tarea. En principio para el Gobierno: aplicar la ley en su integralidad y en su totalidad. Tomando en cuenta también los principios señalados por la Corte en materia de subsidios y de publicidad oficial, de medios públicos y sobre la independencia de la autoridad de aplicación. Hacerlo será la única demostración patente de que todo no ha quedado (tudo não ficou) reducido apenas a una disputa con el Grupo Clarín, sino que existe una voluntad legítima, que se traduce en decisiones operativas y de gestión, de convertir esta norma legal en la base de más democracia. En este sentido la pelota ahora está puesta en la cancha del Gobierno. El camino – por lo menos en gran medida – está despejado (desimpedido).

Pero la nueva situación no deja tampoco al margen a las organizaciones, los grupos, los movimientos, las facultades de comunicación, docentes, estudiantes, intelectuales y tantas personas que hicieron de su militancia en favor de la ley y de su puesta en vigencia una consigna permanente. Ese espacio que se abrió y que bien podría denominarse de ciudadanía comunicacional, tiene que continuar vigente, activo y creciendo, para convertirse – al margen de cualquier vicisitud – en legítimo garante del ejercicio efectivo del derecho a la comunicación. Porque como en tantos otros espacios, más allá de la batalla ganada, esto recién empieza (começa).

Tradução: Jadson Oliveira


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